Termo de Uso e Condições Gerais

REV: 30052025

Ao prosseguir com a contratação, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as cláusulas e condições a seguir expostas. Este Termo de Uso será disponibilizado prévia e obrigatoriamente antes da contratação, vinculando-se automaticamente à sua aceitação no ato da contratação.

1⃣ AGENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL:

As vendas e a intermediação podem ser realizadas por meio de agentes autônomos de agentes de inteligência artificial, cuja atuação é supervisionada e validada pela equipe interna da Solusat Tecnologia e Monitoramento Ltda. ("Solusat"), inscrita no CNPJ sob o nº 18.363.154/0001-03.

2⃣ PAGAMENTOS:

Todos os pagamentos referentes aos serviços contratados devem ser realizados exclusivamente em contas bancárias de titularidade da Solusat Tecnologia e Monitoramento Ltda. A empresa não se responsabiliza por pagamentos realizados em contas de terceiros ou em canais não oficiais, isentando-se de quaisquer responsabilidades por fraudes ou golpes.

3⃣ TAXA DE ATIVAÇÃO:

Toda instalação de equipamento ou serviço fornecido pela Solusat possui uma taxa de ativação obrigatória, sem possibilidade de reembolso, em razão de sua natureza de serviço já executado e consumido, conforme art. 49, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

4⃣ CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO:

A proposta de venda e a contratação dos serviços estão sujeitas à validação pela equipe interna da Solusat, podendo ser recusadas caso não atendam requisitos mínimos, como:

• ✅ Condições comerciais e regionais;
• ✅ Viabilidade técnica e logística de instalação;
• ✅ Política interna e critérios de análise da Solusat.

5⃣ AGENDAMENTO E INSTALAÇÃO:

O prazo para agendamento e instalação é de até 48 horas úteis para Belo Horizonte e região metropolitana. Para outras localidades, a previsão dependerá de fatores logísticos, credenciamento de prestadores locais e outros elementos alheios ao controle da Solusat, não havendo garantia de prazo fixo.

6⃣ MINUTA CONTRATUAL:

A efetivação da contratação implicará na emissão de minuta contratual, onde constarão as limitações e características específicas dos serviços contratados. Essa minuta integra o presente Termo e deve ser observada pelo contratante.

7⃣ NATUREZA DO SERVIÇO – NÃO É SEGURO:

A Solusat não é seguradora e não oferece qualquer tipo de indenização por roubo, furto, perda ou dano ao veículo ou bem monitorado. O serviço consiste na prestação de tecnologia de rastreamento e monitoramento, sem caráter indenizatório.

8⃣ RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE:

É responsabilidade exclusiva do contratante acompanhar o correto funcionamento do equipamento instalado. Caso haja falhas ou necessidade de ajuste, o contratante deverá abrir chamado técnico pelos canais oficiais de atendimento da Solusat.

9⃣ ACEITE DOS TERMOS:

A aceitação deste Termo de Uso ocorre de forma automática com a contratação dos serviços, e não poderá ser alegado desconhecimento de suas cláusulas. Caso não concorde, a contratação não deverá prosseguir.

🔒 LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

A Solusat tratará os dados pessoais fornecidos pelo contratante em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para finalidades vinculadas à prestação dos serviços contratados. Os dados poderão ser compartilhados apenas com prestadores autorizados e para cumprimento das obrigações legais. O contratante tem o direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados, mediante solicitação expressa e respeitando as disposições legais aplicáveis.

📋 OUTRAS DISPOSIÇÕES:

• ✅ A Solusat poderá atualizar este Termo sempre que necessário, cabendo ao contratante acompanhar as versões atualizadas.
• ✅ Em caso de dúvidas, recomenda-se contatar a equipe de atendimento antes de formalizar a contratação.
• ✅ Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro.